Termos e Condições de Uso — 89pp

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 89pp, acessível pelo endereço eletrônico https://89pp.cam ("Plataforma").

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos normativos da 89pp, os quais são incorporados a estes Termos por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

As apostas esportivas de quota fixa e os jogos de cassino online são atividades regulamentadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A 89pp opera em conformidade com o arcabouço regulatório vigente e com as diretrizes emanadas pelos órgãos competentes.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 89pp, o usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar impedido, por determinação judicial, administrativa ou contratual, de participar em atividades de apostas ou jogos de azar;
• Não figurar em listas de autoexclusão voluntária de plataformas de apostas;
• Agir em nome próprio, sendo expressamente vedada a criação de conta por terceiros ou em benefício de terceiros;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 89pp por descumprimento destes Termos.

2.1. Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e deverá ser realizado pelo próprio usuário, mediante o preenchimento do formulário disponível no site, com informações verídicas, precisas e atualizadas. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e se compromete a mantê-los atualizados.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente vedada e poderá resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldos e bônus acumulados.

2.2. Segurança das Credenciais

O usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 89pp recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e a habilitação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso realizado com as credenciais do usuário será de sua exclusiva responsabilidade, salvo comprovada falha de segurança imputável à Plataforma.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), nos termos da Lei nº 9.613/1998 e das normas complementares aplicáveis, a 89pp adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC).

O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação:

• Prova de identidade: CPF, RG, CNH ou passaporte válido com foto;
• Prova de residência: conta de água, luz, gás ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias, constando o endereço cadastrado;
• Prova de titularidade do método de pagamento: comprovante do Pix, extrato bancário ou outro documento que confirme a titularidade da conta utilizada para transações.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pela 89pp poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como no bloqueio de saques pendentes, até a devida regularização.

4 Depósitos e Saques

4.1. Depósitos

Os depósitos na Plataforma poderão ser realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados pela 89pp, entre os quais: Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo, TED, DOC, Boleto bancário e USDT. Os métodos disponíveis e os valores mínimos de depósito poderão ser atualizados pela 89pp a qualquer momento, mediante aviso aos usuários.

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta. É expressamente vedada a realização de depósitos por terceiros ou por meio de contas de pagamento não vinculadas ao CPF do usuário cadastrado.

4.2. Saques

Os pedidos de saque estão sujeitos às seguintes condições:

• O saldo disponível para saque corresponde ao saldo real do usuário, deduzido de eventuais requisitos de apostas relacionados a bônus ativos;
• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo disposição específica em promoção vigente;
• Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Demais métodos de saque possuem prazos de processamento que variam conforme o método escolhido, podendo ser de até 3 (três) dias úteis;
• A 89pp poderá solicitar documentação adicional (KYC) antes de processar saques de valores expressivos ou em casos de suspeita de atividade irregular;
• O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, respeitadas as regras de cada meio de pagamento.

5 Bônus e Promoções

A 89pp poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e demais promoções aos seus usuários. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, que serão publicados na Plataforma no momento do lançamento.

As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções são:

• Requisito de apostas (rollover): Todos os bônus concedidos estão sujeitos a requisitos mínimos de apostas antes de poderem ser sacados. O multiplicador de rollover será especificado nos termos de cada promoção;
• Prazo de validade: Os bônus possuem prazo de validade definido. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Uma promoção por usuário: Salvo indicação expressa em contrário, cada promoção é válida apenas uma vez por usuário, CPF, endereço, dispositivo e IP;
• Restrição de jogos: Determinados jogos podem contribuir em percentual reduzido ou ser excluídos do cumprimento do rollover, conforme especificado na promoção;
• Limite de saque de bônus: O valor máximo passível de saque proveniente de bônus poderá ser limitado, conforme os termos de cada promoção;
• A 89pp reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer bônus em caso de uso indevido, abuso ou violação destes Termos.

6 Regras de Apostas e Jogos

Cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma está sujeito a regras específicas, que prevalecerão sobre as disposições gerais destes Termos em caso de conflito. O usuário é responsável por familiarizar-se com as regras de cada jogo antes de participar.

6.1. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 89pp são realizadas com odds fixas, determinadas no momento da realização da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras da modalidade (como a função "cash out", quando disponível). Resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (confederações, ligas e federações) são utilizados para liquidação das apostas.

6.2. Cassino Online

Os jogos de cassino online disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros. O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A 89pp não manipula os resultados dos jogos, que são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

6.3. Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erro técnico, falha de sistema, erro de odds ou qualquer situação excepcional que resulte em apostas ou ganhos inconsistentes com as condições normais de operação, a 89pp reserva-se o direito de anular as transações afetadas e restituir os valores apostados. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos comprovados não serão honrados.

7 Jogo Responsável

A 89pp está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários em situação de vulnerabilidade. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limites de perda: É possível estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): O usuário pode solicitar uma pausa temporária de acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Em casos mais graves, o usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da Plataforma, com prazo mínimo de 6 meses, durante o qual nenhum acesso será permitido.

Para mais informações sobre jogo responsável e acesso às ferramentas de autogestão, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável. Em caso de dependência ou problemas relacionados ao jogo, entre em contato com o CVV pelo telefone 188 ou acesse jogadoresanonimos.org.br.

8 Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar ou utilizar contas falsas, ou fornecer informações fraudulentas no cadastro;
• Utilizar softwares de automação (bots), exploração de vulnerabilidades (exploits), scripts automatizados ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de explorar promoções ou garantir lucros independentes do resultado (arbitragem abusiva);
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer tecnologia de ocultação de localização geográfica com o propósito de burlar restrições territoriais;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da 89pp nos canais de atendimento;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 89pp — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marcas, textos, layout, design, imagens, ícones, vídeos e demais elementos gráficos — é de titularidade exclusiva da 89pp ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para fins de entretenimento pessoal. Qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado do conteúdo da Plataforma é expressamente proibido.

10 Limitação de Responsabilidade

A 89pp empenha seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade da Plataforma, porém não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas técnicas. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a 89pp não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes exclusivamente de decisões de aposta do usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção, falha de infraestrutura de terceiros ou força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC) imponha responsabilidade objetiva;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links na Plataforma.

A responsabilidade da 89pp, quando reconhecida, será limitada ao valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano, salvo disposição legal em contrário.

11 Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 89pp é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas para fins de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e, com o consentimento do usuário, para comunicações promocionais.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

12 Encerramento de Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 89pp. Antes do encerramento, o saldo real disponível será reembolsado ao usuário pelo método de pagamento original, após a conclusão dos procedimentos de KYC aplicáveis. Saldos de bônus não serão reembolsados.

12.2. Encerramento pela 89pp

A 89pp reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade ilícita;
• Uso de técnicas abusivas para exploração de promoções;
• Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento motivado por violação dos Termos, a 89pp poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário às investigações, podendo, ao final, restituir o saldo real ou confiscá-lo, conforme a gravidade da infração e as determinações legais aplicáveis.

13 Alterações nos Termos

A 89pp reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

14 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário é encorajado a buscar a resolução amigável de eventuais disputas por meio dos canais de atendimento da 89pp, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.